Questões Direito Constitucional 1

Questões de Direito Constitucional

1) Qual opção abaixo é um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na CF?

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

b) construir uma sociedade livre, justa e solidária

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

d) prevalência dos direitos humanos;

e) igualdade entre os Estados

2) Erradicar a pobreza e a marginalização é:

a) objetivo fundamental da República Federativa do brasil

b) fundamento da República Federativa do Brasil

c) uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena

d) regra constitucional auto-executável

e) uma competência privativa da união

3) Qual não é um princípio que rege as relações internacionais da Republica Federativa do Brasil?

a) defesa da paz;

b) repúdio ao terrorismo e ao racismo

c) concessão de asilo político.

d) garantir o desenvolvimento nacional;

e) independência nacional;

4) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) Igualdade entre os Estados

b) Independência nacional

c) Não intervenção

d) Pluralismo político

5) De acordo com a Constituição Federal, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
a) pode não ser pacífico
b) pode ser com armas
c) independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
d) é um direito social coletivo
e) exige prévio aviso à autoridade competente

6) É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo
(  ) certo  (  ) errado

7) O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do art. 6 da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original
(  ) certo  (  ) errado

8) A constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.
(  ) certo  (  ) errado

9) Não fazem parte dos direitos sociais assegurados constitucionalmente:
a) A assistência aos desamparados
b) O lazer
c) A segurança
d) A vida
e) A previdência social

10) O piso salarial é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
(  ) certo  (  ) errado


Gabarito:
1) A
2) A
3) D
4) D
5) E
6) Errado
7) Errado
8) Certo
9) D
10) Certo

Questões Do Poder Legislativo

Do Poder Legislativo 

Questões

1) (OAB/103.º) O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o regime: 

a) bicameral;

b) unicameral;

c) pluricameral;

d) multicameral.

2) (OAB/106.º) A fixação dos subsídios dos deputados federais:

a) é a competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

b) é da competência da Câmara dos Deputados;

c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional;

d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

3) (X Concurso Juiz do Trabalho - 14ª Região) Determinado Estado da Federação tem representação de 68 Deputados. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, quantos Deputados à Assembleia Legislativa haverá?

a) 96 deputados;

b) 84 deputados;

c) 92 deputados;

d) 76 deputados;

e) 70 deputados.

4) (Magistratura/172.º) Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

a) privativa do Senado Federal;

b) privativa do Presidente da República;

c) de qualquer membro do Congresso Nacional;

d) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

5) (DP/RO/2007 - FJPF) Lei complementar que trate de normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado é da iniciativa privativa do seguinte órgão:

a) Senado Federal;

b) Governo do Estado;

c) Congresso Nacional;

d) Assembleia Legislativa;

e) Presidência da República.

Respostas:

1) B

2) C

3) C

4) B

5) E

.

Questões Direito Constitucional - PGE/SP

Questões de Concursos - Direito Constitucional

1) (FCC - Procurador - PGE/SP - 2012) De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que 

(A) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional. 

(B) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional. 

(C) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional. 

(D) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional. 

(E) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional. 

2 (FCC - Procurador - PGE/SP - 2012) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua 

(A) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição. 

(B) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. 

(C) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. 

(D) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. 

(E) edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela 

decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição. 

3 (FCC - Procurador - PGE/SP - 2012) O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto 

(A) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial. 

(B) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça. 

(C) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional 

de Justiça. 

(D) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial. 

(E) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho 

Nacional de Justiça. 

E-book Questões de Direito Constitucional FCC

4 (FCC - Procurador - PGE/SP - 2012) Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é 

(A) inconstitucional, por violação do princípio da simetria. 

(B) inconstitucional, por vício de iniciativa. 

(C) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir. 

(D) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República. 

(E) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo. 

5 (FCC - Procurador - PGE/SP - 2012) Lei Estadual contém o dispositivo: 

“Art. 1º. Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1º. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.” 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é 

(A) constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. 

(B) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. 

(C) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. 

(D) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. 

(E) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

Gabarito:

1) B

2) C

3) E

4) A

5) C

Veja Também:

- E-book Questões de Direito Constitucional FCC

- Questões de Direito Constitucional

- Dicas e Macetes de Direito Constitucional

- Livros de Direito para Concursos Públicos

- Achei Concursos

.

Questões Direito Constitucional - TRF

1) (FCC-TRF 2  AJAA 07/2007) Nas  hipóteses  de  grave  violação  de direitos   humanos   e   com   vistas   a assegurar   o   cumprimento   de obrigações   decorrentes   de   tratados internacionais  de  direitos  humanos  dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal   reserva   a   competência   para suscitar   o   incidente   de   deslocamento de  competência  para  a   Justiça  Federal, ao
(A)   Procurador-Geral   da   República,   perante o Superior Tribunal de Justiça.
(B)   Governador   do   Estado   aonde   o   conflito se  instalou,   perante  o  Conselho  Nacional   de Justiça.
(C)   Advogado-Geral   da   União,   perante   o Supremo Tribunal Federal.
(D) Presidente do Tribunal Regional Federal, da   região   do   conflito,   perante   o   Superior Tribunal de Justiça.
(E)   Procurador-Geral   do   Estado   aonde   o conflito   se   instalou,   perante   o   Supremo Tribunal Federal.

2) (FCC-TRF 2  AJAJ 07/2007) José   exerce   o   cargo   de   Analista Judiciário   do  Tribunal   Regional   Federal da   2ª   Região.   Para   se   aposentar voluntariamente,   com   proventos integrais,   José   deverá   ostentar,   NO MÍNIMO, as seguintes condições:
(A)   25   anos   de   efetivo   exercício   no   serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará   a   aposentadoria,   60   anos   de   idade   e 30 anos de contribuição.
(B)   20   anos   de   efetivo   exercício   no   serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará   a   aposentadoria,   60   anos   de   idade   e 30 anos de contribuição.
(C)   10   anos   de   efetivo   exercício   no   serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará  a  aposentadoria,   60  anos   de  idade  e 35 anos de contribuição.
(D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,   05  anos   no   cargo  efetivo   em  que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
(E) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,   05  anos   no   cargo  efetivo   em  que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

3) (FCC-TRF 2  AJAJ 07/2007) É   condição   de   elegibilidade   para os   cargos   de   Deputado   Federal   e Estadual a idade mínima de

(A) 30 e 35 anos, respectivamente.

(B) 30 anos.

(C) 30 e 21 anos, respectivamente.

(D) 21 anos.

(E) 18 e 21 anos, respectivamente.

Conheça nosso e-book

Questões de Direito Constitucional FCC

4) (FCC-TRF 2  AJAJ 07/2007) Compete   à   União,   Estados   e Distrito   Federal   legislar concorrentemente sobre

(A) comércio exterior e interestadual.

(B)   sistema   estatístico,   sistema cartográfico e de geologia nacionais.

(C) serviço postal.

(D)   previdência   social,   proteção   e   defesa da saúde.

(E) sistemas de consórcios e sorteios.

5) (FCC-TRF 2  AJAJ 07/2007) Nos   termos   da   Constituição Federal   e   consideradas   as   alterações trazidas     ela   Emenda   Constitucional no   45,   compete   ao   Supremo   Tribunal Federal, além de outras, julgar,
(A)   em   recurso   ordinário   e   especial,   os mandados   de   segurança   contra   ato   de Ministro de Estado.
(B)   em   recurso   ordinário,   as   causas   em que   forem   partes   Estado   estrangeiro,   de um lado, e, do outro, Município.
(C)   originariamente,   o   pedido   de   medida cautelar   das   ações   diretas   de inconstitucionalidade.
(D)   em   recurso   especial,   as   causas decididas   em   única   instância   pelos Tribunais   Regionais   Federais,   quando   a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
(E)   originariamente,   os   hábeas   corpus, quando   a   autoridade   coatora   for   juiz federal.

Gabarito:

1) A

2) E

3) D

4) D

5) C

Veja Também:

- E-book Questões de Direito Constitucional FCC

- E-book Questões de Direito Administrativo FCC

- E-book Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho FCC

- E-book Questões de Informática FCC

- E-book Questões de Português FCC

- Achei Concursos

.

Questões Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

1) A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

A) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infra-constitucional.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

D) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.

E) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição.

2) As assertivas abaixo consignam deliberações que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

A) Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.

B) Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembléia Legislativa.

C) Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

D) Impor transferência obrigatória para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de serviço público, complete dez anos no Tribunal de Justiça.

E) Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembléia Legislativa.

3) Assinale a opção correta.

A) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei federal não podem ser concedidas a servidor público estadual em norma da Constituição Estadual.

B) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente sancionado.

C) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público.

D) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisões periódicas da Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.

E) Cabe aos Estados-membros definir os crimes de responsabilidade do Governador e disciplinar o respectivo processo.

4) Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale a opção correta.

A) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

B) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ambas as ações.

D) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim poderá ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

E) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.

5) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

A) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibili-ze com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

B) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

C) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

D) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

E) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

Respostas:
1) C
2) E
3) A
4) E
5) D

Veja Também:

- E-book Questões de Direito Constitucional FCC
- E-books de Questões
- Dicas e Macetes de Direito Constitucional
.

Questões Direito Constitucional Comentadas - TRF1

Questões de Direito Constitucional Comentadas - Folha Dirigida

Mais um material que recebemos para compartilhar com os concurseiros de plantão que acessam nosso blog.

Este material contém 10 questões de direito constitucional comentadas pela Equipe Folha Dirigida.

Questões voltadas para quem irá prestar o concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E para outros concursos também.

Baixe aqui o material.

Veja Também:

- E-book Questões de Direito Constitucional FCC
- E-book Questões de Português FCC
- Livro Direito Constitucional Esquematizado
- Dicas e Macetes de Direito Constitucional
- Dica da Semana
- Leis
.

Questões Art. 7º Constituição Federal

Questões Sobre Direito dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Art. 7 C.F.

1) A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:

a)Inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza;

b)Garantida pela Constituição, mediante disciplina por lei;

c)Prevista apenas em normas internacionais;

d)Inconstitucional, em função do princípio da igualdade.

2) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I-Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

II-Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo; III-Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; V-Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

a)Todas as alternativas estão corretas;

b)Somente as alternativas I e V estão erradas;

c)Somente as alternativas II, III e V estão certas;

d)As alternativas I, II e IV estão erradas.

3) Segundo regra expressa da Constituição Federal, figura como direito do trabalhador a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até a seguinte idade limite:

a) 3 anos;

b) 4 anos;

c) 5 anos;

d) 6 anos.

4) Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

a)O trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal;

b)A mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre;

c)A idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos;

d)O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

5) Constitui crime:

a)A retenção dolosa de salário;

b)A retenção culposa de salário;

c)A retenção legal de salário;

d)A retenção de pensão alimentícia.

Respostas:
1) B
2) B
3) C
4) D
5) A

Veja Também:

- E-book Questões Direito Trabalhista FCC
- E-book Questões de Português FCC
- Livro - Direito do Trabalho (Renato Saraiva)
- Livro - Processo do Trabalho (Renato Saraiva)
- Dicas e Macetes de Direito do Trabalho
.

Questões Direito Constitucional TRT Comentadas

Questões de Direito Constitucional Comentadas pela Folha Dirigida

TRT- Direito Constitucional

Este material contém 10 questões de Direito Constitucional retiradas de provas do TRT e comentadas pela Equipe Folha Dirigida.

Um excelente material, principalmente, para quem está começando sua caminhada nos concursos públicos.

Baixe Aqui

 

Veja Também:
- Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza)
- Direito do Trabalho (Renato Saraiva)
- Processo do Trabalho (Renato Saraiva)
- E-book Questões de Direito Constitucional FCC (50% Pré-Lançamento)
- E-book 524 Questões de Português FCC (R$15,00 APENAS por e-mail)

Exercícios Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

1) Aos juízes federais compete processar e julgar:

A) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;

B) os crimes praticados por estrangeiros;

C) os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;

D) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar;

E) todos os crimes independentemente de sua natureza.

2) A respeito dos direitos, garantias e remédios constitucionais, a opção CORRETA é:

A) a União pode propor ação popular;

B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal;

C) o Habeas Data será concedido para assegurar conhecimento de informações, mas não para retificação de dados;

D) a prática do racismo constitui crime inafiançavel e insuscetível de graça e anistia;

E) a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

3) A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à proteção das Garantias Individuais. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) qualquer brasileiro pode propor ação popular;

B) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano;

C) o Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar;

D) o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos dois anos;

E) O Habeas Corpus só pode ser impetrado por advogado.

4) São brasileiros, nos termos da CF/88:

I - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.

II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil;

IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

V - os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

A opção verdadeira a respeito deste conjunto de afirmativas é:

A) nenhum item está certo;

B) somente um item está certo;

C) somente dois itens estão certos;

D) somente três itens estão certos;

E) todos os itens estão certos.

5) A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXII, o direito de propriedade. O inciso XXIV do mesmo dispositivo constitucional, no entanto, prevê a possibilidade de desapropriação, que poderá ser exercida, ressalvados os casos previstos na Constituição:

I) por necessidade ou utilidade social;

II) por interesse público;

III) mediante justa indenização em dinheiro;

IV) por interesse social;

Tendo em vista o que se declara acima, a alternativa incorreta é:

A) os itens I e II são falsos;

B) os itens III e I são falsos;

C) os itens II e o III são falsos e o item IV verdadeiro;

D) os itens I, II e IV são falsos e o item III verdadeiro;

E) o item IV é verdadeiro e o item III falso.

Respostas:
1)D
2)E
3)B
4)C
5)D


Veja Também:
- Cursos EAD Garra Concursos (TRT e MP/RS) - Descontos aqui.
- Livro Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza)
- Livro Direito do Trabalho (Renato Saraiva)
- Questões de Direito Constitucional

Questões Constitucional - Da Organização do Estado

Questões retiradas do livro Direito Constitucional Esquematizado. Autor: Pedro Lenza.

1) (OAB/107.º) No exercício da competência legislativa concorrente:

a) a União edita normas gerais e específicas;

b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação;

c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais;

d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União.

Resposta: "C". De acordo com o art. 24, parágrafo 1º a 4º.

2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência:

a) privativa da União;

b) privativa dos Municípios;

c) concorrente da União, Estados e Distrito Federal;

d) privativa dos Estados.

Resposta: "C". De acordo com o art. 24, IV.

3) (MP/79.º) Constitui competência provativa da União legislar sobre:

a) águas, energia e trânsito;

b) direito econômico, águas e energia;

c) previdência social, direito econômico e éguas;

d) trânsito, previdência social e direito econômico;

e) energia, trânsito e previdência social.

Resposta: "A". De acordo com o art. 22, IV e XI.

4) (Magistratura/167.º) Compete privativamente à União legislar sobre:

a) produção e consumo;

b) propaganda comercial;

c) juntas comerciais;

d) educação, cultura, ensino e desporto.

Resposta: "B". De acordo com o art. 22, XXIX.

5) (TJ/SC 2007) De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

a) Seguridade social, previdência social e telecomunicações;

b) Desapropriação, propaganda comercial e serviço postal;

c) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte;

d) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo;

e) Sistemas de consórcios e sorteios, educação e cultura.

Resposta: "B". Art. 22, I, Ve XXIX, da CF/88.

Veja Também:

- Livro Direito Constitucional Esquematizado (Sugestão de compra)

- Questões de Direito Constitucional

- Questões de Direito Administrativo

- Questões de Português

- Questões de Informática

Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

1) Os analfabetos:
a) São inelegíveis para qualquer cargo;
b) Votam obrigatoriamente;
c) São elegíveis para vereador;
d) São inelegíveis apenas para mandatos federais;

2) Dentro das atribuições do Presidente da República, é de sua competência privativa:
a) nomear e exonerar os ministros do STF;
b) vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando contrário ao interesse público;
c) celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso Nacional a elaborar a legislação específica; d) decretar e executar a intervenção federal

3) As leis complementares serão aprovadas
a) por maioria absoluta.
b) por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
c) por votação única, vedada qualquer emenda.
d) na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

4) O controle externo da administração pública é exercido, dentre outros, pelo seguinte órgão
a) Banco Central.
b) Tribunal de Contas.
c) Secretaria da Justiça.
d) Secretaria da Fazenda.

5) São funções essenciais à Justiça:a) o Ministério Público Federal e Estadual;
b) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública;
c) o Ministério Público, a Magistratura, a Defensoria Pública e a Advocacia-Geral da União;
d) a Defensoria Pública, as Procuradorias dos Estados e da Justiça e a Advocacia-Geral da União.

6) De acordo com as diversas classificações da Constituição, aquela que só pode ser modificada por processo legislativo mais solene quando comparado com o processo legislativo comum é considerada:a) flexível
b) analítica
c) histórica
d) rígida

Respostas
1) A
2) D
3) A
4) B
5) B
6) D

Veja também:Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza.

-

- Livros de Direito Para Concursos Públicos.
- Questões Direito Constitucional.
- Questões Direito Administrativo.

Questões Direito Constitucional

1) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito de greve
a) a todos os trabalhadores e aos servidores públicos civis e militares, através dos respectivos sindicatos.
b) a todos os trabalhadores e servidores públicos, sem condições ou limites.
c) aos trabalhadores e quanto aos servidores públicos civis nos termos e limites definidos em lei específica.
d) somente aos trabalhadores sindicalizados e aos servidores celetistas.

2) A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que:
a) cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
c) nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

3) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:
a) civil
b) trabalho
c) comercial
d) processo penal

4) Considere as seguintes assertivas a respeito dos Municípios:
I. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
III. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) I, III e IV;
d) II, III e IV;

5) Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:
a) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
b) o imposto sobre produtos industrializados;
c) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
d) o imposto sobre grandes fortunas.

Respostas
1) C
2) D
3) D
4) C
5) D

Questões de Direito FCC

Questões de Direito retiradas da prova do TRE/PI realizado pela banca FCC em 2002.

1) (FCC - TRE/PI) João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e
(A) à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
(B) ao representante do Ministério Público.
(C) à Corregedoria Geral da Polícia.
(D) ao administrador ou síndico do condomínio.
(E) à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Letra A

2) (FCC - TRE/PI) Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o
(A) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.
(B) chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.
(C) subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(D) Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.
(E) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Letra E

3) (FCC - TRE/PI) Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
(A) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
(B) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
(C) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
(D) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
(E) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

Letra C

4) (FCC - TRE/PI) Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que
(A) conceder o mandado de segurança.
(B) lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
(C) versar sobre inelegibilidade.
(D) decretar a perda de mandato eletivo estadual.
(E) versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

Letra A

5) (FCC - TRE/PI) A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida
(A) no Regimento Interno do Tribunal Superior.
(B) em lei ordinária delegada.
(C) em decreto legislativo do Congresso Nacional.
(D) nas Constituições estaduais.
(E) em lei complementar.

Letra E

6) (FCC - TRE/PI) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
(A) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
(B) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.
(C) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
(D) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.
(E) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

Letra C

Questões Constitucional

1) Assinale a alternativa correta: O alistamento eleitoral e o voto são
a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.
b) facultativos para os maiores de dezoito anos.
c) obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
d) facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Letra D

2) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
a) é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
c) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Letra C

3) No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
b) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
c) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.
d) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Letra A

4) A eleição pelo sistema proporcional e pelo princípio majoritário relaciona-se, respectivamente, aos
a) Deputados Distritais e aos Senadores.
b) cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
c) Senadores e aos Prefeitos Municipais.
d) Deputados Estaduais e aos Deputados Federais.

Letra A

5) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:
a) A lei ordinária é aprovada por maioria simples.
b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na Câmara dos Deputados.
c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, a partir de sua publicação.
d) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas.

Letra D

Questões FCC - Direito Constitucional

Questões da banca FCC

1) (TRE AM - 2003 - FCC) A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve
A) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.
B) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.
E) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.

Letra C

2) (TRE AM - 2003 - FCC) A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas
A) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.
B) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.
C) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.
D) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.
E) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

Letra A

3) (TRE AM - 2003 - FCC) Uma das regras constitucionais que devem ser observadas
pela lei ordinária penal é a de que a
A) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
B) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
C) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
D) obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
E) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Letra E

4) (TRE AM - 2003 - FCC) Em se tratando dos direitos sociais,
A) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.
B) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.
C) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.
D) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.
E) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

Letra B

5) (TRE AM - 2003 - FCC) De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
A) representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
B) for proferida contra expressa disposição de lei.
C) conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
D) versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
E) decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.

Letra C

6) (TRE AM - 2003 - FCC) NÃO se classifica como símbolo nacional:
A) o hino.
B) a bandeira.
C) o selo.
D) a divisa.
E) as armas.

Letra D

Direito Constitucional - Testes

1) Assinale a alternativa correta. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a seguinte disposição:
a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, poderá optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;
b) Investido no mandato de prefeito será obrigado a afastar de seu cargo, emprego ou função, sem opção de remuneração;
c) Investido em mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem opção de vencimento;
d) Em qualquer tempo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Letra D

2) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros;
b) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida;
c) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança;

Letra B

3) Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é:
a) privativa da União.
b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Letra A

4) Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:
a) o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;
b) o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;
c) inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;
d) a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

Letra D

5) Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.

A constituição brasileira de 1988 é dita "rígida" porque:
a) suas normas devem ser interpretadas de forma estrita.
b) estabelece uma estrutura rígida de Estado.
c) trata com rigidez a questão dos direitos e garantias individuais.
d) exige para sua modificação um processo mais complicado e solene do que o das leis ordinárias.

Letra D

6) Acerca dos direitos políticos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
a) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a máxima de 70 (setenta).
b) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar a seus respectivos mandatos.
c) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os primos de governador de Estado, salvo se se trata de alguém já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) o condenado por sentença criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Letra D

Questões de Direito Constitucional

1) Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar:
a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento
b) a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional
c) são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
d) os filhos, amparados pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil

Letra D

2) Compete privativamente à União legislar sobre
a) organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
b) procedimentos em matéria processual.
c) direito penitenciário.
d) custas dos serviços forenses.

Letra A

3) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os:
a) Governadores de Estado.
b) membros do Congresso Nacional.
c) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
d) membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Letra B

4) Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
a) o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão.
c) o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.

Letra C

Poder Judiciário - Questões FCC

Abaixo seguem seis questões de Direito Constitucional sobre Poder Judiciário. Todas retiradas de provas aplicadas pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC).

1) (FCC - TRF - 2006) A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

a) Tribunal de Justiça local

b) Supremo Tribunal Federal

c) Superior Tribunal de Justiça

d) Tribunal Regional Federal

e) Conselho Nacional de Justiça

Resposta A

2) (FCC - TRF - 2001) Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do

a) Senado Federal

b) Presidente da República

c) Conselho da Magistratura Nacional

d) Congresso Nacional

e) Supremo Tribunal Federal

Resposta E

3) (FCC- TRF - 2001) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de

a) caráter político-partidário

b) caráter técnico

c) médico

d) magistério

e) caráter científico

Resposta D

4) (FCC - MPU - 2007) O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais

b) ao Supremo Tribunal Federal

c) aos Tribunais Regionais Federais

d) aos juízes federais

e) ao Superior Tribunal de Justiça

Resposta E

5) (FCC - TRE/MS - 2007) São também considerados órgãos do Poder Judiciário,

a) a Advocacia Geral da União e as Ordens dos Advogados

b) os Tribunais de Contas da União e dos Estados

c) o Ministério Público da União e dos Estados

d) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais dos Estados

e) a Defensoria Pública da União e as dos Estados

Resposta D

6) (FCC - TRE/MS - 2007) O Tribunal Superior Eleitoral comporse-á, no mínimo de,

a) cinco membros

b) seis membros

c) sete membros

d) nove membros

e) onze membros

Resposta C

Questões de Direito Constitucional

1) Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será:
a) submetido à sanção do Presidente da República;
b) promulgado pelo Presidente da República;
c) promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
d) promulgado pelo Presidente do Senado com o respectivo número de ordem.

Letra C

2) Aos membros do Ministério Público é vedado:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
d) todas as alternativas estão corretas.

Letra D

3) Assinale a opção correta:
a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.
b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.
c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.
d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembleia Legislativa.

Letra A

4) Dentre as atribuições do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:
a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Letra A

5) Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que:
a) aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.
b) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Letra A

Direito Constitucional - Questões

Abaixo algumas questões de direito constitucional para quem vai prestar concurso público

1) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. 'Habeas Corpus' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento
a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.
b) da liberdade de manifestação do pensamento.
c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.
d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Letra C

2) Anulada a concorrência sem base legal:
a) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;
b) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;
c) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;
d) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

Letra A

3) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.:
a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.
b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

Letra D

4) Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:
a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.
c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Letra C