quarta-feira, 22 de março de 2017

Mudança na reforma da Previdência não afetará o RS, diz Sartori.

Governador afirmou que Estado já fez alterações e cumpriu seu papel

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), afirmou na manhã desta quarta-feira que a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência no Congresso não afeta o Estado, uma das unidades da federação que chegaram a decretar situação de calamidade financeira. O Rio Grande do Sul já fez mudanças na Previdência estadual e cumpriu seu papel na reforma, disse.

Durante o lançamento do programa InvestRS, no Palácio Piratini, sede do governo estadual em Porto Alegre, Sartori afirmou que o Rio Grande do Sul já encaminhou mudanças na Previdência dos servidores e não precisa fazer novos esforços com o anúncio do presidente Michel Temer (PMDB) em alterar a reforma.

"Eu prefiro olhar o esforço que temos feito, aquilo que o Estado já fez desde o início do nosso governo. O aumento da contribuição para 14% já foi feito e a previdência complementar estadual está em vigor. O que aprovamos na Assembleia Legislativa foi fruto de uma construção coletiva e ajuda a desenhar um novo futuro", disse Sartori. "Então na nossa caminhada isso não nos afeta porque já cumprimos nosso papel", completou.

Durante o discurso, o governador gaúcho afirmou que o Estado tem feito um esforço para garantir o futuro, mas que essas ações não estão sendo valorizadas nacionalmente porque as coisas são "generalizadas" no País. "Todo mundo fala mal de todo mundo, coloca para baixo tudo. Para colocar para frente e olhar para o futuro não tem ninguém", afirmou.

O governador falou que ainda falta muita coisa para "garantir o futuro", mas que é preciso implementar as medidas gradativamente. "Falta muita coisa, quem quer mudar tudo acaba não mudando nada. Por isso é preciso fazer em etapas, tudo é um processo de construção", declarou - afirmando que ele era cauteloso com mudanças no setor público.


O Rio Grande do Sul espera a aprovação do plano de recuperação fiscal dos Estados proposto pela União e que está em discussão no Congresso e exige as contrapartidas dos governos regionais para terem o socorro financeiro. O Estado é considerado o segundo da "fila" para receber o socorro, após o Rio de Janeiro.

Fonte: Correio do Povo

terça-feira, 14 de março de 2017

Direitos dos condenados - Lei de execução penal

Dos Direitos

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.           (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.


Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Veja também:


Deveres do condenado - Lei de Execução Penal

Segundo a Lei de Execução Penal - LEP - seguem os devedores dos condenados (presos):

Dos Deveres

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Veja também:

- Direitos dos condenados - LEP

quarta-feira, 1 de março de 2017

Concurso da Susepe reúne mais de 52 mil inscritos

52 mil inscritos para o concurso da Susepe 2017

Confirmação do número de candidatos inscritos nos dois editais para os concursos da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Para o cargo do edital 01 (Agente Penitenciário), o número total de inscritos é de 20.371 e para o cargo do edital 02 (Agente Penitenciário Administrativo), o total é de 32.237 candidatos.

A publicação das Listas Preliminares de Inscritos por cota de acesso será feita nesta quarta-feira, 1º de março, conforme cronograma dos editais, por meio do site www.fundacaolasalle.org.br/concursos.

Fonte: Susepe

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Questões Lei de Execução Penal - LEP (parte II)

 Questões LEP 

6) Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com o Código de Processo Penal.
III - A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
a) Apenas a afirmação I está incorreta.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
c) Apenas a afirmação III está incorreta.
d) As afirmações I e III estão incorretas.
e) Todas afirmações estão corretas.

7) Sobre a assistência educacional, é correto afirmar que:
a) O ensino de supletivo será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
b) O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
c) O ensino de 2º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
d) O ensino de 3º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
e) O ensino profissionalizante será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

8) Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
II - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
III - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
a) Apenas a afirmação I está incorreta.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
c) Apenas a afirmação III está incorreta.
d) As afirmações I e III estão incorretas.
e) Todas afirmações estão corretas.

9) Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Constituem deveres do condenado, exceto:
a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
b) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
c) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
d) conservação dos objetos de uso coletivo;
e) indenização à vitima ou aos seus sucessores.

10) Assinale a alternativa incorreta.             
a) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
b) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
c) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena restritiva de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
d) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
e) Quando não se tratar de condenado à pena privativa de liberdade a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.


Gabarito
6) E
7) B
8) E
9) D
10) C