sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Teoria Geral do Crime

TEORIA GERAL DO CRIME

Conceito material: delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei.

Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade CONSTITUI pressuposto da pena.

  • Fato típico: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como INFRAÇÃO. 
  • Antijuricidade: é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico; a conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. 
  • Culpabilidade: é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico; reprovabilidade que vem recair sobre o agente, porque a ele cumpria conformar a sua conduta com o mandamento do ordenamento jurídico, porque tinha a possibilidade de fazê-lo e não o fez, revelando no fato de não o ter feito uma vontade contrária àquela obrigação, i. e., no comportamento se exprime uma contradição entre a vontade do sujeito e a vontade da norma. 
  • Punibilidade: entendida como aplicabilidade da pena, é uma conseqüência jurídica do crime e não o seu elemento constitutivo.

Pressupostos do Crime: são circunstâncias jurídicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do título delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura delitiva.

Pressupostos do Fato: são elementos jurídicos ou materiais anteriores à execução do fato, sem os quais a conduta prevista pela lei não constitui crime; sem eles o fato não é punível a qualquer título.

Sujeito Ativo do crime: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora; só o homem possui a capacidade para delinqüir.

Sujeito Passivo do crime: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.

Capacidade penal: é o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo de Direito Penal.

Incapacidade penal: ocorre nos casos em que não há qualidade de pessoa humana viva e quando a lei penal não se aplique a determinada classe de pessoas.

Objeto do delito: é aquilo contra o qual se dirige a conduta humana que o constitui; para que seja determinado, é necessário que se verifique o que o comportamento humano visa; objeto jurídico do crime e o bem ou interesse que a norma penal tutela; objeto material é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo.

Título do delito: é a denominação jurídica do crime (nomem juris), que pressupõe todos os seus elementos; o título pode ser: genérico, quando a incriminação se refere a um gênero de fatos, os quais recebem títulos particulares; Ex: o fato de matar alguém constitui crime contra a vida, que é seu título genérico; o nomem juris “homicídio” é seu título específico.

Veja Também:

- Crime e Contravenção
- Medida de Segurança
- Ultratividade da Lei Penal

..

CRIME E CONTRAVENÇÃO

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  •  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Lei excepcional: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Lugar do crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

CONCEITOS

Crime ou Delito: INFRAÇÃO MAIS GRAVE. Conduta humana ilícita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social (elemento material), decorrente de uma ação ou omissão, DEFINIDA EM LEI, necessária e suficiente para que ocorrendo faça nascer o “jus puniendi” do Estado. Os infratores sujeitam-se as penas de detenção e reclusão. O crime não tem definição legal.

Contravenção: INFRAÇÃO MENOS GRAVE por definição do legislador; são punidas apenas com multa ou prisão simples e estão arroladas na Lei de Contravenções Penais.

Veja Também:

Crime e Contravenção
Medida de Segurança
Ultratividade da Lei Penal


.

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Polícia Militar - SP anuncia Concurso Público com 2.700 vagas

A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM - SP) anunciou o edital do Concurso Público que visa o provimento de 2.700 cargos de Soldado de 2º Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar.
Podem participar do certame, candidatos que tenham concluído ensino médio, com idade mínima de 17 anos e máxima de 30 anos, além de ter estatura mínima, descalço e descoberto de 1,55m para mulheres e de 1,60m para homens.
Dentre as atribuições do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, que tem remuneração de básica inicial o valor de R$ 3.143,70 estão o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, conforme o edital disponível em nosso site para consulta.
As inscrições podem ser realizadas somente pelo site www.vunesp.com.br, no período das 10h de 09 de agosto de 2018 até 10 de setembro de 2018. O valor da inscrição será de R$ 50,00, que deve ser paga por meio de boleto.
Os exames de conhecimentos Parte I - Prova Objetiva e Parte II - Prova Dissertativa, previstos para ocorrerem no dia 21 de outubro de 2018, poderão ser realizados em um dos seguintes Municípios: Araçatuba; Bauru; Campinas; Piracicaba; Presidente Prudente; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; São José dos Campos; São Paulo e Sorocaba.
As demais etapas de classificação consistem em Exames de Aptidão Física, Exames de Saúde, Exames Psicológicos, Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade e Análise de Documentos.
O estágio probatório tem início com o exercício do cargo, que é simultâneo com a posse, e se dá na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, com duração de 3 três anos.
A validade deste Concurso Público será de seis meses, a contar da data de sua homologação e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
Jornalista: André Fortunato
Fonte: PCI Concursos

Secretaria da Fazenda do RS divulga concurso para Técnico Tributário.

Edital publicado oferece 50 vagas para o cargo. Inscrições começam em 10 de setembro
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) lançou novo concurso público, com 50 vagas para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual.
As inscrições estarão abertas entre 10 e 24 de setembro. Os interessados podem confirmar a participação pelo link www.cespe.unb.br/concursos/sefaz_rs_18_tecnico. A taxa é de R$ 187,77.
Das 50 vagas oferecidas no concurso, 37 são destinadas para ampla concorrência, 5 são reservadas para candidatos com deficiência e 8 são para candidatos negros e pardos. Os candidatos ao cargo devem possuir diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação. A remuneração aproximada é de R$ 9.300,00 (composta de parcela fixa, acrescida de Prêmio de Produtividade e Eficiência), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
CRONOGRAMA – As provas objetivas serão aplicadas na data provável de 2 de dezembro para todos os candidatos, na cidade de Porto Alegre (RS).
SERVIÇO
Concurso: Secretaria da Fazenda o Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS)
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Vagas: 50
Remuneração: R$ 9.300,00
Inscrições: entre 10 e 24 de setembro
Taxa: R$ 187,77
Provas objetivas: 2 de dezembro

Fonte: Cespe/UnB

segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Gabarito Procurador do Estado do Amapá

Gabarito concurso para Procurador do Estado do Amapá

A banca organizadora do concurso para Procurador do Estado do Amapá, Fundação Carlos Chagas - FCC - para o cargo de Procurador do Estado de Classe I divulgou a relação geral dos gabaritos deste certame.

Gabaritos:
Objetiva
Cargo ou opção  PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE I
Tipo gabarito 1
001 - A
002 - C
003 - B
004 - C
005 - B
006 - E
007 - A
008 - B
009 - D
010 - E
011 - A
012 - E
013 - C
014 - A
015 - B
016 - D
017 - A
018 - C
019 - D
020 - E
021 - D
022 - C
023 - B
024 - D
025 - B
026 - A
027 - C
028 - E
029 - D
030 - C
031 - B
032 - C
033 - A
034 - B
035 - D
036 - C
037 - B
038 - C
039 - D
040 - E
041 - D
042 - A
043 - E
044 - A
045 - E
046 - E
047 - C
048 - E
049 - A
050 - B
051 - E
052 - A
053 - C
054 - A
055 - D
056 - B
057 - E
058 - B
059 - C
060 - D
061 - A
062 - E
063 - D
064 - T
065 - A
066 - D
067 - B
068 - E
069 - D
070 - A
071 - D
072 - C
073 - E
074 - A
075 - E
076 - C
077 - B
078 - A
079 - D
080 - A
081 - C
082 - B
083 - A
084 - B
085 - E
086 - A
087 - D
088 - E
089 - C
090 - A
091 - C
092 - B
093 - E
094 - D
095 - A
096 - A
097 - E
098 - D
099 - C
100 - A
T = Questão atribuída a todos os candidatos
Objetiva
Cargo ou opção  PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE I
Tipo gabarito 2
001 - B
002 - D
003 - C
004 - D
005 - C
006 - A
007 - B
008 - C
009 - E
010 - A
011 - B
012 - A
013 - D
014 - B
015 - C
016 - E
017 - B
018 - D
019 - E
020 - A
021 - E
022 - D
023 - C
024 - E
025 - C
026 - B
027 - D
028 - A
029 - E
030 - D
031 - C
032 - D
033 - B
034 - C
035 - E
036 - D
037 - C
038 - D
039 - E
040 - A
041 - E
042 - B
043 - A
044 - B
045 - A
046 - A
047 - D
048 - A
049 - B
050 - C
051 - A
052 - B
053 - D
054 - B
055 - E
056 - C
057 - A
058 - C
059 - D
060 - E
061 - B
062 - A
063 - E
064 - T
065 - B
066 - E
067 - C
068 - A
069 - E
070 - B
071 - E
072 - D
073 - A
074 - B
075 - A
076 - D
077 - C
078 - B
079 - E
080 - B
081 - D
082 - C
083 - B
084 - C
085 - A
086 - B
087 - E
088 - A
089 - D
090 - B
091 - D
092 - C
093 - A
094 - E
095 - B
096 - B
097 - A
098 - E
099 - D
100 - B
T = Questão atribuída a todos os candidatos
Objetiva
Cargo ou opção  PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE I
Tipo gabarito 3
001 - C
002 - B
003 - D
004 - B
005 - D
006 - C
007 - A
008 - B
009 - C
010 - E
011 - A
012 - B
013 - A
014 - D
015 - D
016 - E
017 - E
018 - B
019 - D
020 - E
021 - A
022 - E
023 - D
024 - C
025 - A
026 - C
027 - B
028 - D
029 - D
030 - E
031 - D
032 - C
033 - E
034 - B
035 - C
036 - D
037 - D
038 - C
039 - B
040 - E
041 - A
042 - E
043 - A
044 - A
045 - B
046 - C
047 - A
048 - D
049 - A
050 - B
051 - B
052 - A
053 - B
054 - D
055 - A
056 - D
057 - C
058 - A
059 - C
060 - E
061 - E
062 - B
063 - A
064 - B
065 - T
066 - A
067 - B
068 - C
069 - A
070 - E
071 - A
072 - E
073 - D
074 - A
075 - B
076 - E
077 - D
078 - C
079 - B
080 - C
081 - B
082 - D
083 - C
084 - A
085 - C
086 - E
087 - B
088 - B
089 - A
090 - D
091 - E
092 - B
093 - C
094 - A
095 - E
096 - B
097 - B
098 - A
099 - E
100 - D
T = Questão atribuída a todos os candidatos
Objetiva
Cargo ou opção  PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE I
Tipo gabarito 4
001 - D
002 - C
003 - E
004 - C
005 - E
006 - D
007 - B
008 - C
009 - D
010 - A
011 - B
012 - C
013 - B
014 - E
015 - E
016 - A
017 - A
018 - C
019 - E
020 - A
021 - B
022 - A
023 - E
024 - D
025 - B
026 - D
027 - C
028 - E
029 - E
030 - A
031 - E
032 - D
033 - A
034 - C
035 - D
036 - E
037 - E
038 - D
039 - C
040 - A
041 - B
042 - A
043 - B
044 - B
045 - C
046 - D
047 - B
048 - E
049 - B
050 - C
051 - C
052 - B
053 - C
054 - E
055 - B
056 - E
057 - D
058 - B
059 - D
060 - A
061 - A
062 - C
063 - B
064 - C
065 - T
066 - B
067 - C
068 - D
069 - B
070 - A
071 - B
072 - A
073 - E
074 - B
075 - C
076 - A
077 - E
078 - D
079 - C
080 - D
081 - C
082 - E
083 - D
084 - B
085 - D
086 - A
087 - C
088 - C
089 - B
090 - E
091 - A
092 - C
093 - D
094 - B
095 - A
096 - C
097 - C
098 - B
099 - A
100 - E
T = Questão atribuída a todos os candidatos
Objetiva
Cargo ou opção  PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE I
Tipo gabarito 5
001 - E
002 - D
003 - C
004 - B
005 - C
006 - E
007 - D
008 - E
009 - C
010 - D
011 - A
012 - B
013 - C
014 - B
015 - A
016 - E
017 - A
018 - A
019 - C
020 - D
021 - A
022 - B
023 - A
024 - E
025 - E
026 - B
027 - D
028 - C
029 - A
030 - E
031 - D
032 - E
033 - D
034 - A
035 - C
036 - D
037 - E
038 - E
039 - A
040 - C
041 - A
042 - B
043 - C
044 - B
045 - B
046 - C
047 - D
048 - B
049 - E
050 - B
051 - E
052 - C
053 - B
054 - C
055 - C
056 - D
057 - E
058 - D
059 - B
060 - B
061 - A
062 - A
063 - C
064 - T
065 - C
066 - C
067 - A
068 - C
069 - D
070 - B
071 - C
072 - B
073 - A
074 - E
075 - B
076 - C
077 - A
078 - E
079 - D
080 - E
081 - D
082 - C
083 - E
084 - D
085 - B
086 - C
087 - A
088 - E
089 - C
090 - B
091 - B
092 - A
093 - C
094 - D
095 - B
096 - E
097 - C
098 - C
099 - B
100 - A
T = Questão atribuída a todos os candidatos

Gabarito da prova para o cargo de Procurador do Estado de Classe I retirado do site da FCC:  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pgeap117/index.html