quarta-feira, 16 de junho de 2010

Direito Constitucional - Testes

1) Assinale a alternativa correta. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a seguinte disposição:
a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual municipal ou distrital, poderá optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;
b) Investido no mandato de prefeito será obrigado a afastar de seu cargo, emprego ou função, sem opção de remuneração;
c) Investido em mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem opção de vencimento;
d) Em qualquer tempo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Letra D

2) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros;
b) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida;
c) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança;

Letra B

3) Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é:
a) privativa da União.
b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Letra A

4) Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:
a) o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;
b) o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;
c) inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;
d) a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

Letra D

5) Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.

A constituição brasileira de 1988 é dita "rígida" porque:
a) suas normas devem ser interpretadas de forma estrita.
b) estabelece uma estrutura rígida de Estado.
c) trata com rigidez a questão dos direitos e garantias individuais.
d) exige para sua modificação um processo mais complicado e solene do que o das leis ordinárias.

Letra D

6) Acerca dos direitos políticos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
a) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a máxima de 70 (setenta).
b) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar a seus respectivos mandatos.
c) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os primos de governador de Estado, salvo se se trata de alguém já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
d) o condenado por sentença criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Letra D

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