segunda-feira, 24 de maio de 2010

Direito Constitucional - Questões

Abaixo algumas questões de direito constitucional para quem vai prestar concurso público

1) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. 'Habeas Corpus' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento
a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.
b) da liberdade de manifestação do pensamento.
c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.
d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Letra C

2) Anulada a concorrência sem base legal:
a) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;
b) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;
c) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;
d) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

Letra A

3) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.:
a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.
b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

Letra D

4) Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:
a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.
c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Letra C

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