Questões da banca FCC
1) (TRE AM - 2003 - FCC) A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve
A) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.
B) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.
E) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.
Letra C
2) (TRE AM - 2003 - FCC) A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas
A) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.
B) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.
C) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.
D) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.
E) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.
Letra A
3) (TRE AM - 2003 - FCC) Uma das regras constitucionais que devem ser observadas
pela lei ordinária penal é a de que a
A) pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
B) lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
C) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
D) obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
E) prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Letra E
4) (TRE AM - 2003 - FCC) Em se tratando dos direitos sociais,
A) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.
B) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.
C) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.
D) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.
E) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.
Letra B
5) (TRE AM - 2003 - FCC) De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
A) representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
B) for proferida contra expressa disposição de lei.
C) conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
D) versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
E) decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.
Letra C
6) (TRE AM - 2003 - FCC) NÃO se classifica como símbolo nacional:
A) o hino.
B) a bandeira.
C) o selo.
D) a divisa.
E) as armas.
Letra D
