segunda-feira, 25 de julho de 2011

Questões Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

1) A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.
A) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infra-constitucional.
B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.
C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.
D) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.
E) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição.

2) As assertivas abaixo consignam deliberações que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.
A) Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.
B) Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembléia Legislativa.
C) Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
D) Impor transferência obrigatória para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de serviço público, complete dez anos no Tribunal de Justiça.
E) Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembléia Legislativa.

3) Assinale a opção correta.
A) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei federal não podem ser concedidas a servidor público estadual em norma da Constituição Estadual.
B) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente sancionado.
C) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público.
D) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisões periódicas da Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.
E) Cabe aos Estados-membros definir os crimes de responsabilidade do Governador e disciplinar o respectivo processo.

4) Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale a opção correta.
A) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal.
B) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ambas as ações.
D) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim poderá ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.
E) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.

5) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.
A) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibili-ze com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.
B) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.
C) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.
D) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.
E) Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

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