domingo, 6 de junho de 2010

Questões de Direito Constitucional

1) Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será:
a) submetido à sanção do Presidente da República;
b) promulgado pelo Presidente da República;
c) promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
d) promulgado pelo Presidente do Senado com o respectivo número de ordem.

Letra C

2) Aos membros do Ministério Público é vedado:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
d) todas as alternativas estão corretas.

Letra D

3) Assinale a opção correta:
a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.
b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.
c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.
d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembleia Legislativa.

Letra A

4) Dentre as atribuições do Congresso Nacional, é também de sua competência exclusiva:
a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Letra A

5) Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que:
a) aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.
b) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Letra A

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