Questões INSS - Conhecimentos específicos.

Questões INSS

1) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: 

(A) promover políticas sociais que visem à redução da doença. 

(B) uniformizar o atendimento nacional. 

(C) universalizar o atendimento da população. 

(D) melhorar o atendimento da população. 

(E) promover o desenvolvimento regional. 

2) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se 

(A) o imposto de renda. 

(B) o imposto sobre circulação de mercadorias. 

(C) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

(D) a contribuição social sobre a folha de salários. 

(E) a contribuição de melhoria. 

3) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: 

(A) INAMPS e SINPAS. 

(B) IAPAS e INPS. 

(C) FUNABEM e CEME. 

(D) DATAPREV e LBA. 

(E) IAPAS e INAMPS. 

4) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) Em relação às fontes do direito previdenciário: 

(A) o memorando é fonte primária. 

(B) a orientação normativa é fonte primária. 

(C) a instrução normativa é fonte secundária. 

(D) a lei delegada é fonte secundária. 

(E) a medida provisória é fonte secundária. 

5) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) A interpretação da legislação previdenciária deve observar 

(A) o costume, quando mais favorável ao segurado. 

(B) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal. 

(C) a analogia, quando mais favorável ao segurado. 

(D) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa. 

(E) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação. 

E-book Questões de Direito Previdenciário

6) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende 

(A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. 

(B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. 

(C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. 

(D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. 

(E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. 

7) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que 

(A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro. 

(B) é descentralizada, de caráter facultativo. 

(C) tem caráter complementar e autônomo. 

(D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. 

(E) é contributiva, de caráter obrigatório. 

8) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) João exerce individualmente atividade de pescador artesanal e possui embarcação com 5 toneladas de arqueação bruta, com parceiro eventual, que o auxilia. Nessa situação, João é 

(A) segurado facultativo. 

(B) segurado especial. 

(C) contribuinte individual. 

(D) trabalhador avulso. 

(E) não segurado da Previdência Social. 

9) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a 

(A) aposentadoria por idade. 

(B) auxílio-doença. 

(C) aposentadoria especial. 

(D) aposentadoria por invalidez. 

(E) aposentadoria por tempo de contribuição. 

10) (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a 

(A) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente. 

(B) aposentadoria especial. 

(C) aposentadoria por invalidez. 

(D) aposentadoria especial. 

(E) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente. 

Gabarito:

1) C

2) D

3) B

4) C

5) D

6) A

7) E

8) B

9) E

10) A

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Questões Conhecimentos Complementares INSS

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Regime Jurídico Único - 10 questões INSS

Questões INSS - Regime Jurídico Único

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Questões INSS 2008 - CESPE

Questões Concurso INSS 2008

Assinale com C (Certo) ou E (Errado)

(Técnico do Seguro Social - CESPE - 2008)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética que trata de cumulação de benefícios, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1) Pedro recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com seqüelas definitivas. Nessa condição, Pedro não poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o de aposentadoria por invalidez que eventualmente venha a receber.

2) Tereza encontra-se afastada de suas atividades laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa situação, caso engravide e tenha um filho, Tereza não poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-doença e o salário-maternidade.

3) Sofia, pensionista da previdência social em decorrência da morte de seu primeiro marido, João, resolveu casar-se com Eduardo, segurado empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo faleceu em trágico acidente. Nessa situação, Sofia poderá acumular as duas pensões, caso o total recebido não ultrapasse o teto determinado pela previdência social.

4) Fábio recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com seqüelas definitivas. Nessa situação, Fábio poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o auxílio-doença decorrente de outro evento.

Respostas:

1) C

2) C

3) E

4) C

 

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Questões Direito Previdenciário - Parte IV

Maratona de Direito Previdenciário

01) Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

A) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

B) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

D) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

E) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

02) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

A) pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) a dona-de-casa.

C) o síndico de condomínio, quando não remunerado.

D) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

E) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

03) Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

A) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.

B) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

C) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

D) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

E) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

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Questões de Direito Previdenciário

04) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

A) Na licitação.

B) Na contratação com o poder público.

C) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

D) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

E) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

05) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

A) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

C) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

D) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.

E) Como contribuinte individual - o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

Respostas:

1) D

2) A

3) E

4) D

5) D

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Questões Direito Previdenciário - Parte III

Exercícios Direito Previdenciário - INSS

11) Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

A) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

B) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

D) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

E) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

12) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

A) pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) a dona-de-casa.

C) o síndico de condomínio, quando não remunerado.

D) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

E) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

13) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

A) Na licitação.

B) Na contratação com o poder público.

C) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

D) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

E) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

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Questões de Direito Previdenciário

14) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

A) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

C) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

D) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.

E) Como contribuinte individual - o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

15) Não constitui receita das contribuições sociais:

A) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

C) as provenientes da União.

D) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

E) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Respostas:
11) D
12) A
13) D
14) D
15) C

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Questões Direito Previdenciário - INSS - Parte II

Exercícios Direito Previdenciário

6) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

B) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

C) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

D) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

E) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

7) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

A) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

B) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

C) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

D) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

E) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

8) A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

A) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

B) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

E) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

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Questões de Direito Previdenciário

9) Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

A) Instituições privadas.

B) Instituições públicas.

C) Instituições públicas municipais.

D) Empresas de capitais estrangeiros.

E) Instituições privadas locais.

10) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

B) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

C) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D) proteção à maternidade, especialmente à gestante.

E) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Respostas:

6) A

7) E

8) B

9) D

10) C

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Questões Direito Previdenciário - INSS - Parte I

Exercícios de Direito Previdenciário

1) A aposentadoria por invalidez será cancelada,

A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou.

B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.

C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho.

D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses.

E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

2) Integram o salário-de-contribuição do empregado:

A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.

B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família.

C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.

D) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

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Questões de Direito Previdenciário

3) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que

A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.

B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações.

C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico.

D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições.

E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social.

4) Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que

A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.

B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade.

C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar.

D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.

E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas.

5) A assistência social será devida

A) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser provida por si ou pelos respectivos familiares.

B) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de previdência social.

C) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.

D) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.

E) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada, em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Respostas:

1) E

2) C

3) B

4) E

5) A

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Exercícios de Direito CESPE

Questões de Direito da Banca CESPE

1) (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.

B) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.

D) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.

E) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

2) (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.

B) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.

C) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.

D) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.

E) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

3) (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.

A) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

B) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.

C) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

D) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.

E) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.

4) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

A) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.

B) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.

C) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

D) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

E) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

5) (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.

B) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

C) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

D) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.

E) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

Respostas:
     1 2 3 4 5
A) C C E E C
B) C E E E E
C) E E E E E
D) E C E E C
E) E E C C C

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