Questões Direito Previdenciário - TCE SE 2011

Questões de Direito Previdenciário - TCE SE - Novembro de 2011

Técnico

1) De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos

(A) seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

(B) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

(C) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

(D) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.

(E) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

2) Com relação à Lei Complementar no 108/2001, considere:

I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

3) Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

(A) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.

(B) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.

(C) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.

(D) Golias, apenas.

(E) Bruna, apenas.

4) De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura mínima composta por conselho

(A) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.

(B) deliberativo e fiscal, apenas.

(C) deliberativo, fiscal e administrativo.

(D) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

(E) fiscal e administrativo, apenas.

Respostas:

1) E

2) B

3) C

4) D

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Questões Direito Previdenciário - Parte III

Exercícios Direito Previdenciário - INSS

11) Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

A) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

B) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

D) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

E) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

12) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

A) pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) a dona-de-casa.

C) o síndico de condomínio, quando não remunerado.

D) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

E) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

13) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

A) Na licitação.

B) Na contratação com o poder público.

C) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

D) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

E) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

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Questões de Direito Previdenciário

14) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

A) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

C) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

D) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.

E) Como contribuinte individual - o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

15) Não constitui receita das contribuições sociais:

A) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço.

C) as provenientes da União.

D) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

E) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Respostas:
11) D
12) A
13) D
14) D
15) C

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Questões Direito Previdenciário - INSS - Parte II

Exercícios Direito Previdenciário

6) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

B) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

C) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

D) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

E) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

7) A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

A) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

B) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

C) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

D) A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

E) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

8) A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

A) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

B) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

E) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

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Questões de Direito Previdenciário

9) Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

A) Instituições privadas.

B) Instituições públicas.

C) Instituições públicas municipais.

D) Empresas de capitais estrangeiros.

E) Instituições privadas locais.

10) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A) executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a proteção dos desfavorecidos.

B) ordenar a formação de recursos materiais na área de assistência.

C) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D) proteção à maternidade, especialmente à gestante.

E) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Respostas:

6) A

7) E

8) B

9) D

10) C

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Questões Direito Previdenciário - INSS - Parte I

Exercícios de Direito Previdenciário

1) A aposentadoria por invalidez será cancelada,

A) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou.

B) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.

C) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho.

D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses.

E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

2) Integram o salário-de-contribuição do empregado:

A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais.

B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família.

C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.

D) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche.

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Questões de Direito Previdenciário

3) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que

A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores.

B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações.

C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico.

D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições.

E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social.

4) Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que

A) sua comprovação não pode ser feita, na via administrativa, quando relativa a período anterior à perda da qualidade de segurado.

B) é desnecessária sua comprovação pelo trabalhador autônomo, que pode simplesmente declarar e recolher as contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade.

C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar.

D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988.

E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos excepcionais, independentemente de início de prova material, mesmo em relação a atividades urbanas.

5) A assistência social será devida

A) ao pobre, mediante recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ao portador de deficiência cuja subsistência não possa ser provida por si ou pelos respectivos familiares.

B) ao idoso que se encontra em período de graça no regime geral de previdência social.

C) aos dependentes do segurado de baixa renda quando não tiver sido cumprido o requisito de carência para o deferimento do auxílio-reclusão.

D) ao segurado quando deixa de perceber o seguro-desemprego.

E) ao executor do funeral do pobre, conforme deliberação a ser tomada, em cada caso, pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Respostas:

1) E

2) C

3) B

4) E

5) A

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Questões de Direito Previdenciário

Exercícios de Direito Previdenciário

1) São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores
A) avulsos e autônomos.
B) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos.
C) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos.
D) domésticos e segurados especiais.
E) autônomos e segurados especiais.

2) Durante o período de graça, o segurado
A) não pode recolher contribuição como facultativo.
B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física.
C) conserva o direito ao auxílio-doença.
D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda.
E) não perceberá o seguro-desemprego.

3) Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes,
A) a mãe e o pai inválido.
B) os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição.
C) a pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
D) os menores sob tutela.
E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas.

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Questões de Direito Previdenciário

4) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:

A) amparo às crianças e adolescentes carentes.

B) autonomia da vontade.

C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente.

D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

E) acesso universal igualitário.

5) É exigível comprovação do período de carência para concessão de

A) aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.

B) aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS.

C) salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.

D) pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.

E) auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.

Respostas:

1) B

2) C

3) D

4) D

5) A

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