Questões de Direito Previdenciário
1) Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.
A) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
B) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
D) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.
E) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
2) Não é segurado facultativo da Previdência Social:
A) pessoa participante de regime próprio de previdência.
B) a dona-de-casa.
C) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
D) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
E) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
3) Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.
A) Ser reconhecida como de utilidade pública federal.
B) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.
C) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
D) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.
E) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.
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4) Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.
A) Na licitação.
B) Na contratação com o poder público.
C) No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.
D) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.
E) Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.
5) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.
A) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
B) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.
C) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
D) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.
E) Como contribuinte individual - o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.
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