segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Questões Lei de Execução Penal - LEP (parte II)

 Questões LEP 

6) Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com o Código de Processo Penal.
III - A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
a) Apenas a afirmação I está incorreta.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
c) Apenas a afirmação III está incorreta.
d) As afirmações I e III estão incorretas.
e) Todas afirmações estão corretas.

7) Sobre a assistência educacional, é correto afirmar que:
a) O ensino de supletivo será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
b) O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
c) O ensino de 2º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
d) O ensino de 3º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
e) O ensino profissionalizante será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

8) Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
II - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
III - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
a) Apenas a afirmação I está incorreta.
b) Apenas a afirmação II está incorreta.
c) Apenas a afirmação III está incorreta.
d) As afirmações I e III estão incorretas.
e) Todas afirmações estão corretas.

9) Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Constituem deveres do condenado, exceto:
a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
b) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
c) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
d) conservação dos objetos de uso coletivo;
e) indenização à vitima ou aos seus sucessores.

10) Assinale a alternativa incorreta.             
a) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
b) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
c) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena restritiva de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
d) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
e) Quando não se tratar de condenado à pena privativa de liberdade a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.


Gabarito
6) E
7) B
8) E
9) D
10) C

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