domingo, 12 de junho de 2016

Condições de Elegibilidade do Presidente da República

Condições de Elegibilidade
Presidente da República

As condições de elegibilidade definidas pela Constituição de 1988 para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República são:


  • ser brasileiro nato;
  • estar no pleno exercício dos direitos políticos;
  • alistamento eleitoral;
  • domicílio eleitoral na circunscrição;
  • filiação partidária;
  • idade mínima de 35 anos;
  • não ser inalistável nem analfabeto;
  • não ser inelegível nos termos do art. 14, § 7º. 


(§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

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