sábado, 9 de fevereiro de 2013

Questões Direito Constitucional 2

Questões de Direito Constitucional

6) À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
A) qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.
B) a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
C) a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
D) a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

7) A segunda reeleição é vedada ao
A) vice-governador de Estado.
B) cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.
C) substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.
D) prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

8) A Constituição Federal não poderá ser emendada
A) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.
B) para abolir medidas provisórias.
C) se houver intervenção estadual em município.
D) na vigência de intervenção federal.
9) Constitui monopólio da União
A) a refinação do petróleo estrangeiro.
B) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C) o legislar sobre proteção do meio ambiente.
D) a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

10) A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de
A) brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.
B) brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.
C) pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.
D) partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

Gabarito
6) B
7) A
8) D
9) A
10) B

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