sábado, 9 de fevereiro de 2013

Questões Direito Constitucional 1

Questões de Direito Constitucional

1) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais ''proteção em face da automação, na forma da lei'', pode ser considerado norma de eficácia 
A) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. 
B) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. 
C) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei. 
D) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

2) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que 
A) a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal. 
B) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. 
C) a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades. 
D) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. 

3) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
A) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes. 
B) produz efeitos ex tunc
C) produz efeitos vinculante e erga omnes
D) produz efeitos vinculante e ex nunc

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4) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que ''o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica'', o servidor público interessado poderá propor 
A) somente Mandado de Injunção. 
B) Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção. 
C) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública. 
D) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão. 

5) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque 
A) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador. 
B) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como ''fiscal da lei''. 
C) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. 
D) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

Gabarito:
1) D
2) D
3) B
4) A
5) C


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