sábado, 17 de março de 2012

Questões de Ética - INSS 2012

Questões de Ética

As questões abaixo referem-se a disciplina de Ética na Administração Pública e foram retiradas da prova de Perito Médico Previdenciário do concurso do INSS 2012 organizado pela banca FCC.

1) Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
(A) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
(B) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
(C) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
(D) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
(E) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

2) No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que
(A) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
(B) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
(C) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço público.
(D) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
(E) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser
mantida sob reserva.

3) Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto no 1.171/1994,
(A) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
(B) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
(C) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
(D) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
(E) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

4) Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
(A) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
(B) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
(C) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
(D) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
(E) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

5) Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
(A) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
(B) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
(C) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva
Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
(D) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
(E) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Respostas:
1) A
2) D
3) E
4) B
5) C

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