sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Questões de Direito - CESPE

Exercícios de Direito Constitucional e Administrativo - CESPE

Complete com Certo (C) ou Errado (E) as questões abaixo:
1 - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
A) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
B) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
C) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
D) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
E) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

2 - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.
A) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.
B) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.
C) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.
D) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
E) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes.

3 - A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
D) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

4 - No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.
C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

5 - Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
A) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.
B) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
C) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
E) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.

Respostas:
1) E,C,E,E,E
2) C,C,E,C,C
3) E,C,C,E,E
4) E,E,C,E,C
5) C,E,C,C,E

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