terça-feira, 13 de julho de 2010

Direito Administrativo

1) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:
a) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;
b) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;
c) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;
d) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;

2) Alguém que trabalhe em uma empresa pública federal:
a) É regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112), e é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função pública, respeitadas as acepções constitucionais;
b) Não é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112), mas é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais;
c) Não é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112), e, pois, não é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais;
d) É regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112), mas não é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais;

3) Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I – A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.
II –Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.
III – O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a ideia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.
Está correto o que se afirma apenas em:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;

4) Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando:
a) A intenção com que o agente expede o ato;
b) O dispositivo legal que se entende aplicável à espécie;
c) O fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato;
d) O dispositivo legal aplicável e a intenção do agente;

5) A nulidade do procedimento licitatório:
a) Induz à do contrato, em todas as hipóteses;
b) Não induz à do contrato, salvo hipóteses legais;
c) Induz à do contrato, ressalvado o disposto na lei;
d) Não se aplica aos casos de prestação de serviços essenciais;

Respostas:
1) A
2) B
3) C
4) C
5) C

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