sexta-feira, 25 de junho de 2010

5 Testes de Direito Administrativo

1) O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União:
a) É restrito aos órgãos da Administração Direta;
b) É restrito aos órgãos e autarquias;
c) Abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
d) Não abrange as empresas públicas;

Letra C

2) O administrador da coisa pública:
I - Pode fazer tudo que a lei não proibir;
II - Só pode fazer o que a lei permitir;
III - Pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar;
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas a I está correta;
c) Apenas a II está correta;
d) Apenas a III está correta;

Letra C

3) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:
a) Mandado de segurança;
b) Ação popular;
c) Mandado de injunção;
d) Mandado de segurança coletivo;

Letra B

4) Marque a resposta correta:
a) Aprovação é ato administrativo pelo qual o poder público verifica a legalidade e o mérito do ato;
b) Permissão é ato administrativo discricionário e precário que permite a execução de serviços de interesses coletivos;
c) Licença é ato administrativo vinculado e definitivo que faculta ao particular o desempenho de atividades ou a realização de fatos antes defesos ao particular;
d) Todas as respostas estão certas;

Letra D

5) A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem-estar público, chama-se:
a) Poder regulamentar;
b) Poder de Polícia;
c) Poder disciplinar;
d) Poder vinculado;

Letra B

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