terça-feira, 27 de abril de 2010

Direito Administrativo

1) A responsabilidade objetiva, pela ótica constitucional, é atribuída:
a) Tão-somente às pessoas jurídicas de direito público;
b) Exclusivamente às autarquias e fundações públicas;
c) Às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas de direito privado prestadoras de serviço público;
d) Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, comprovados o dolo e a culpa de seus agentes quando da prática do ato lesivo;

2) I - A Administração Pública realizada sua função legislativa por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos;
II - Autoridades judiciárias e legislativas também praticam, restritivamente, atos administrativos;
III - São requisitos essenciais para a validade de qualquer ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, excetuando-se apenas, em alguns casos os atos administrativos simples;
IV - O fato administrativo é sempre uma consequência de um ato administrativo;
Assinale a alternativa correta:
a) Somente a alternativa III é verdadeira;
b) I e III são verdadeiras;
c) I e IV são falsas;
d) I e III são falsas;

3)Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:
a) a administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais;
b) um edifício de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo;
c) somente os bens do domínio público vinculados a um fim administrativo sofrem restrições quanto à sua alienação;
d) por ser o bem público impenhorável, não se admite o sequestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF)

Respostas:
1)C
2)D
3)A

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