sábado, 15 de abril de 2017

Sanções e recompensas dos condenados - LEP

Sanções e recompensas - Lei de Execução Penal

Segundo a Lei de Execução Penal no seu art. 53:

Constituem sanções disciplinares:
  • Advertência verbal;
  • Repreensão;
  • Suspensão ou restrição de direitos¹;
  • Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo¹;
  • Inclusão no regime disciplinar diferenciado².
1 - máximo 30 dias.
2 - duração máxima de 360 dias, admite repetição. Não podendo ultrapassar 1/6 da pena.

Segundo o art. 56 da LEP:

São recompensas:
  • O elogio;
  • A concessão de regalias.

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