domingo, 30 de abril de 2017

Órgãos da Execução Penal - LEP

Segundo o artigo 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84 - LEP:

São órgãos da execução penal:

  • o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
  • o Juízo da Execução;
  • o Ministério Público
  • o Conselho Penitenciário;
  • os Departamentos Penitenciários;
  • o Patronato;
  • o Conselho da Comunidade;
  • a Defensoria Pública.



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