quarta-feira, 12 de abril de 2017

Garantias Constitucionais dos Membros do Ministério Público

Garantias dos membros do Ministério Público

- VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

- INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

- IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. Como o próprio nome diz, os subsídios dos membros são irredutíveis, estando, porém, sujeitos aos impostos gerais.

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