domingo, 30 de abril de 2017

Autonomias Constitucionais do Ministério Público

Autonomias do Ministério Público (MP)


AUTONOMIA FUNCIONAL - Diferente da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, a autonomia funcional não serve para o procurador fazer o que bem quiser, mas para que o MP - cuja a função é defender a lei - possa agir sem precisar pedir permissão ao presidente da República (ou governador, no caso do Ministério Público Estadual (MPE). Isso porque ele não está subordinado àquele poder (o MP é o que chamamos de órgão apêndice do poder Executivo). Se o MP não tivesse autonomia funcional, ele ficaria impossibilitado de exercer suas funções, já que boa parte das ações que ele move são contra o próprio poder Executivo, quando suspeia que este possa ter desrespeitado a lei. É a liberdade que o Ministério Público tem, enquanto instituição, em face de outros órgãos ou instituições do Estado.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - A autonomia administrativa manifesta-se no exercício dos atos de sua atividade-meio, ou seja, consiste na possibilidade de o Ministério Público praticar livremente, apenas subordinado à lei, os atos próprios de gestão administrativa da própria instituição (provimento de seus cargos e serviços auxiliares; iniciativa de lei; contratar, licitar e efetuar a administração geral da própria instituição). 

* Os atos decorrentes de sua autonomia administrativa têm eficácia plena e executoriedade imediata *

AUTONOMIA FINANCEIRA - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, a autonomia financeira possui os limites da Lei.

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