sábado, 3 de setembro de 2016

Cláusulas Pétreas - Núcleo Duro

Cláusulas Pétreas - Constituição Federal 
Dicas de Direito Constitucional

As cláusulas pétreas, também muito chamadas pelas bancas nas provas de concursos como Núcleo Duro, são aquelas que não poderão ter propostas tendentes a aboli-las.  

Porém, é bom lembrar que não se pode abolir, mas alterações, como acréscimo podem ocorrer.

Na Constituição Federal de 1988, estas Cláusulas Pétreas (Núcleo Duro) encontram-se no art. 60 parágrafo 4.

São elas:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

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