segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Normas de eficácia plena, contida e limitada.

 Normas de eficácia plena, contida e limitada

  • Norma de Eficácia Plena:

Norma que já se encontra pronta, já produz efeito, não é necessária regulamentação futura.
Direta, imediata e integral.

Ex:
Art. 1º - P.U. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Norma de Eficácia Contida

Aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
Direta, imediata e não-integral

Ex:
Art. 5º
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.


  • Norma de Eficácia Limitada

Aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei. Não produzem todos os efeitos de imediato.
Indireta, mediata e reduzida

Ex: 
Art. 37, VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

Princípio Institutivo: São aqueles que determinam o esquema geral de estruturação e atribuições de instituições, órgãos ou entidades públicas
Ex: 
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Princípio Programático: Aquelas que vinculam programas a serem implementados pelo Estado visando a realização de fins sociais.
Ex:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Veja também:

- Garantias dos Juízes
- Dicas salário mínimo (art. 7º C.F.)
- E-book Questões de Direito Constitucional FCC

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