segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Resolução nº 2.682/99 do Banco Central

RESOLUÇÃO Nº 2682

Dispõe sobre critérios de classificação das
operações de crédito e regras para constituição
de provisão para créditos de liquidação
duvidosa.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão
realizada em 21 de dezembro de 1999, com base no art. 4º, incisos XI e XII, da citada Lei,
RESOLVEU:
Art. 1º Determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem classificar as operações de crédito, em ordem
crescente de risco, nos seguintes níveis:
I - nível AA;
II - nível A;
III - nível B;
IV - nível C;
V - nível D;
VI - nível E;
VII - nível F;
VIII - nível G;
IX - nível H.
Art. 2º A classificação da operação no nível de risco correspondente é de
responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efetuada com base em critérios
consistentes e verificáveis, amparada por informações internas e externas, contemplando, pelo
menos, os seguintes aspectos:
I - em relação ao devedor e seus garantidores:
a) situação econômico-financeira;
b) grau de endividamento;
c) capacidade de geração de resultados;
d) fluxo de caixa;
e) administração e qualidade de controles;
f) pontualidade e atrasos nos pagamentos;
g) contingências;
h) setor de atividade econômica;
i) limite de crédito;
II - em relação à operação:
a) natureza e finalidade da transação;
b) características das garantias, particularmente quanto à suficiência e liquidez;
c) valor.
Parágrafo único. A classificação das operações de crédito de titularidade de
pessoas físicas deve levar em conta, também, as situações de renda e de patrimônio bem como
outras informações cadastrais do devedor.
Art. 3º A classificação das operações de crédito de um mesmo cliente ou grupo
econômico deve ser definida considerando aquela que apresentar maior risco, admitindo-se
excepcionalmente classificação diversa para determinada operação, observado o disposto no art.
2º, inciso II.
Art. 4º A classificação da operação nos níveis de risco de que trata o art. 1º deve
ser revista, no mínimo:
I - mensalmente, por ocasião dos balancetes e balanços, em função de atraso
verificado no pagamento de parcela de principal ou de encargos, devendo ser observado o que
segue:
a) atraso entre 15 e 30 dias: risco nível B, no mínimo;
b) atraso entre 31 e 60 dias: risco nível C, no mínimo;
c) atraso entre 61 e 90 dias: risco nível D, no mínimo;
d) atraso entre 91 e 120 dias: risco nível E, no mínimo;
e) atraso entre 121 e 150 dias: risco nível F, no mínimo;
f) atraso entre 151 e 180 dias: risco nível G, no mínimo;
g) atraso superior a 180 dias: risco nível H;
II - com base nos critérios estabelecidos nos arts. 2º e 3º:
a) a cada seis meses, para operações de um mesmo cliente ou grupo econômico
cujo montante seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido ajustado;
b) uma vez a cada doze meses, em todas as situações, exceto na hipótese prevista
no art. 5º.
Parágrafo 1º. (Revogado pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)
Parágrafo 1º Para as operações com prazo a decorrer superior a 36 meses admite-se
a contagem em dobro dos prazos previstos no inciso I. (Parágrafo renumerado pela Resolução
2.697, de 24/02/2000.)
Parágrafo 2º O não atendimento ao disposto neste artigo implica a reclassificação
das operações do devedor para o risco nível H, independentemente de outras medidas de
natureza administrativa. (Parágrafo renumerado pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)
Art. 5º As operações de crédito contratadas com cliente cuja responsabilidade
total seja de valor inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) podem ser classificadas mediante
adoção de modelo interno de avaliação ou em função dos atrasos consignados no art. 4º, inciso I,
desta Resolução, observado que a classificação deve corresponder, no mínimo, ao risco nível A.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o valor de que trata
este artigo. (Redação dada pela Resolução 2.697, de 24/02/2000.)
Art. 6º A provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa deve ser
constituída mensalmente, não podendo ser inferior ao somatório decorrente da aplicação dos
percentuais a seguir mencionados, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores das
instituições pela constituição de provisão em montantes suficientes para fazer face a perdas
prováveis na realização dos créditos:
I - 0,5% (meio por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco
nível A;
II - 1% (um por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco
nível B;
III - 3% (três por cento) sobre o valor das operações classificadas como de risco
nível C;
IV - 10% (dez por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco
nível D;
V - 30% (trinta por cento) sobre o valor das operações classificados como de risco
nível E;
VI - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das operações classificados como de
risco nível F;
VII - 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações classificados como de
risco nível G;
VIII - 100% (cem por cento) sobre o valor das operações classificadas como de
risco nível H.
Art. 7º A operação classificada como de risco nível H deve ser transferida para
conta de compensação, com o correspondente débito em provisão, após decorridos seis meses da
sua classificação nesse nível de risco, não sendo admitido o registro em período inferior.
Parágrafo único. A operação classificada na forma do disposto no caput deste
artigo deve permanecer registrada em conta de compensação pelo prazo mínimo de cinco anos e
enquanto não esgotados todos os procedimentos para cobrança.
Art. 8º A operação objeto de renegociação deve ser mantida, no mínimo, no
mesmo nível de risco em que estiver classificada, observado que aquela registrada como prejuízo
deve ser classificada como de risco nível H.
Parágrafo 1º Admite-se a reclassificação para categoria de menor risco quando
houver amortização significativa da operação ou quando fatos novos relevantes justificarem a
mudança do nível de risco.
Parágrafo 2º O ganho eventualmente auferido por ocasião da renegociação deve
ser apropriado ao resultado quando do seu efetivo recebimento.
Parágrafo 3º Considera-se renegociação a composição de dívida, a prorrogação, a
novação, a concessão de nova operação para liquidação parcial ou integral de operação anterior
ou qualquer outro tipo de acordo que implique na alteração nos prazos de vencimento ou nas
condições de pagamento originalmente pactuadas.
Art. 9º É vedado o reconhecimento no resultado do período de receitas e encargos
de qualquer natureza relativos a operações de crédito que apresentem atraso igual ou superior a
sessenta dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos.
Art. 10. As instituições devem manter adequadamente documentadas sua política
e procedimentos para concessão e classificação de operações de crédito, os quais devem ficar à
disposição do Banco Central do Brasil e do auditor independente.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deste artigo deve
evidenciar, pelo menos, o tipo e os níveis de risco que se dispõe a administrar, os requerimentos
mínimos exigidos para a concessão de empréstimos e o processo de autorização.
Art. 11. Devem ser divulgadas em nota explicativa às demonstrações financeiras
informações detalhadas sobre a composição da carteira de operações de crédito, observado, no
mínimo:
I - distribuição das operações, segregadas por tipo de cliente e atividade
econômica;
II - distribuição por faixa de vencimento;
III - montantes de operações renegociadas, lançados contra prejuízo e de
operações recuperadas, no exercício.
Art. 12. O auditor independente deve elaborar relatório circunstanciado de revisão
dos critérios adotados pela instituição quanto à classificação nos níveis de risco e de avaliação do
provisionamento registrado nas demonstrações financeiras.
Art. 13. O Banco Central do Brasil poderá baixar normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, bem como determinar:
I - reclassificação de operações com base nos critérios estabelecidos nesta
Resolução, nos níveis de risco de que trata o art. 1º;
II - provisionamento adicional, em função da responsabilidade do devedor junto
ao Sistema Financeiro Nacional;
III - providências saneadoras a serem adotadas pelas instituições, com vistas a
assegurar a sua liquidez e adequada estrutura patrimonial, inclusive na forma de alocação de
capital para operações de classificação considerada inadequada;
IV - alteração dos critérios de classificação de créditos, de contabilização e de
constituição de provisão;
V - teor das informações e notas explicativas constantes das demonstrações
financeiras;
VI - procedimentos e controles a serem adotados pelas instituições.
Art. 14. O disposto nesta Resolução se aplica também às operações de
arrendamento mercantil e a outras operações com características de concessão de crédito.
Art. 15. As disposições desta Resolução não contemplam os aspectos fiscais,
sendo de inteira responsabilidade da instituição a observância das normas pertinentes.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2000, quando ficarão revogadas as Resoluções nºs 1.748, de 30
de agosto de 1990, e 1.999, de 30 de junho de 1993, os arts. 3º e 5º da Circular nº 1.872, de 27 de
dezembro de 1990, a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Circular nº 2.782, de 12 de novembro de
1997, e o Comunicado nº 2.559, de 17 de outubro de 1991.
Brasília, 21 de dezembro de 1999
Arminio Fraga Neto
Presidente

Resolução nº 2682, de 21 de dezembro de 1999.

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