segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Empregado em estágio para comissionamento não pode ser penalizado por participar de greve.

Devido às duvidas de funcionários em estágio para comissionamento, o SindBancários entrou em contato com seu assessor Jurídico, Antônio Vicente Martins, para pedir esclarecimentos sobre possíveis punições a esses bancários no caso de aderirem ao movimento da categoria. “É ilegal qualquer ameaça de não efetivação de empregado em estágio que estiver participando de movimento grevista”, afirma Vicente.

Segundo o assessor jurídico, “é evidente que a ameaça com o descomissionamento ou não efetivação de empregado em estágio é violação ao direito e garantia individual previsto na Constituição Federal, bem como um meio de constrangimento, ameaça ao empregado para que ele volte ao trabalho e não exercite o direito de greve.”

Vicente ainda lembra que o artigo 9º, da Constituição Federal, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade do exercício deste direito, assim como a Lei 7.783, que trata do exercício do direito de greve. “Ela estabelece garantias no seu artigo 6º, para que os trabalhadores possam exercitar o seu direito. Dentre estas garantias, merece destaque a proibição de qualquer tipo de violação ao direito ou garantia individual do trabalhador, bem como a vedação a utilização de meios para constranger o empregado a voltar ao trabalho”, conclui.

Vale lembrar ainda que a greve acarreta suspensão do contrato de trabalho, podendo ser prorrogado o período de estágio, anteriormente previsto.

Fonte: Imprensa/SindBancários

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