sexta-feira, 6 de maio de 2011

Criação de Novos Tribunais Regionais Federais - PEC 544

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Deputado Francischini apresenta o requerimento da PEC 544

Esta semana, o Deputado Fernando Francischini apresentou ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, requerimento para a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda Constitucional nº 544/2002. A PEC 544 que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, que são respectivamente nos municípios de Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus, (AM).

Fonte: Rene François

Saiba mais sobre a PEC 544

Proposição: PEC-544/2002 Avulso
Autor: Senado Federal - ARLINDO PORTO - PTB /MG
Data de Apresentação: 28/05/2002
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Proposição Originária: PEC-29/2001
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Explicação da Ementa: Alterando o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Município, Curitiba, (PR), Belo Horizonte, (MG), Salvador, (BA), Manaus, (AM).

Despacho:
10/6/2002 - Despacho à CCJR.

Fonte: Câmara dos Deputados

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