quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Questões Direito Internacional - Parte I

Questões de Direito Internacional - Parte I de IV

1) Ao regular a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, a lei dispõe que:
A) fica excluído do regime da lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 30 (trinta) dias;
B) o salário-base ajustado fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;
C) após 1 (um) ano no exterior em razão de transferência, será facultado ao empregado gozar férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para qual tenha sido cedido, o custeio da viagem e habitação durante as férias;
D) ainda que opção escrita do empregado, a parcela de remuneração a ser paga em moeda nacional não poderá ser paga em moeda estrangeira durante a transferência;

2) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete:
A) ao Presidente da República;
B) ao Congresso Nacional;
C) à Câmara dos Deputados;
D) ao Senado Federal.

3) Segundo a Convenção de Viena, tratado significa:
A) um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular;
B) uma convenção entre países, celebrada por escrito, homologada por um órgão internacional, com eficácia de norma jurídica quando ratificada pelo Estado Membro que o adotar, constante de um único instrumento;
C) um pacto internacional celebrado por escrito entre dois Estados e regido pelo direito internacional, constante de um único documento, qualquer que seja a sua denominação, segundo os preceitos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU, inserindo-se automaticamente no ordenamento jurídico interno de cada país que o aprovar;
D) uma convenção entre países, celebrada por escrito, regida pelo direito internacional, constante de diversos instrumentos conexos, e com a aprovação das respectivas embaixadas.

4) São, além de outros, órgãos integrantes da estrutura do Mercosul:
A) a Comissão Parlamentar Conjunta - CPC, o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES e a Comissão de Administração - CA;
B) o Conselho do Mercado Comum - CMC, a Comissão Parlamentar Conjunta - CPC, e o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES;
C) o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES, a Corte Comunitária de Justiça - CCJ e o Parlamento do Cone Sul - PCS;
D) o Conselho do mercado Comum - CMC, a Corte Comunitária de Justiça - CCJ e a Comissão Parlamentar do Cone Sul - CPCS.

5) Estão sujeitas a licitações:
A) as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não;
B) as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas, mas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não;
C) as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;
D) as fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente, pela União, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não.

Respostas:
1) B
2) B
3) A
4) B
5) C

Veja Também:
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- Livros de Direito Internacional (Livraria Saraiva)
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