terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Questões Direito Administrativo - Parte III

Questões de Direito Administrativo - Parte III de IV

11) A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face
A) da indisponibilidade dos interesses públicos.
B) da supremacia do interesse público sobre o privado.
C) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
D) do princípio da legalidade.

12) O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que
A) não limite a discricionariedade administrativa.
B) o faça por intermédio de medida provisória.
C) apenas cuide de competências vinculantes.
D) o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.

13) Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que
A) por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros.
B) preste serviço público (art. 175 CF).
C) explore atividade econômica (art. 173 CF).
D) não tenha sido criada por lei.

14) Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação deve
A) receber o recurso como denúncia.
B) declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal.
C) declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo.
D) negar recebimento ao recurso.

15) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta?
A) Empresa pública.
B) Distrito Federal.
C) Organização social.
D) Autarquia.

Respostas:
11) B
12) D
13) C
14) A
15) D

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