segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Questões de Direito Administrativo - Parte II

Questões de Direito Administrativo - Parte II de IV

6) Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
A) e o regulamento determinam.
B) determina.
C) e o regulamento determinam ou autorizam.
D) determina ou autoriza.

7) Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando
A) a intenção com que o agente expede o ato.
B) o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie.
C) o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato.
D) o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente.

8) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,
A) é restrito aos aspectos de competência e formalidade.
B) é restrito aos aspectos de legalidade do ato.
C) é cabível sem quaisquer restrições.
D) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.

9) Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir
A) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário.
B) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
C) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
D) só depois da anulação, perante o Judiciário.

10) Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela Administração, nos termos da lei, são as pertinentes
A) ao regime de execução.
B) à garantia contratual.
C) à forma de pagamento.
D) ao objeto do contrato.

Respostas:
6) D
7) C
8) B
9) C
10) D

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