terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Lei nº 10.520/2002 - Licitação Pregão

Lei 10520 - Lei do Pregão

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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