domingo, 28 de novembro de 2010

Lei nº 12.154/2009 - PREVIC

Lei de criação da PREVIC

Lei nº 12.154/2009.
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Acesse a Lei 12154 atualizada direto do site do planalto.

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- E-book Questões de Português FCC
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