sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Lei Complementar nº 108/2001

Lei Complementar n° 108/01.


Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Veja esta Lei no site do Planalto, atualizada.

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