sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Dica - Prazos da Lei 9.784/99

Lei nº 9.784/99

Quem está estudando a Lei 9.784 sabe que nela existem vários prazos para serem decorados. Para tentar ajudar vocês nesta caminhada rumo à aprovação, vou colocar todos os prazos de uma forma fácil de decorar.

PRAZOS:
Intimação de atos: 3 dias.
Intimação para alegação em recurso: 3 dias.
Prática dos atos pela administração: 5dias, dilatado até o dobro.
Interposição de recurso: 10 dias.
Decisão de reconsideração: 5 dias.
Decisão de recurso: 30 dias, prorrogáveis por igual período.
Parecer de órgão consultivo: 15 dias.
Anulação do ato: 5 dias.

Agradecimentos: Carla (colega de cursinho), pela disponibilidade deste material.

Veja Também:

- Livros de Direito Administrativo para Concursos (Livraria da Travessa)
- E-book Questões de Português FCC
- E-book Questões de Direito Constitucional FCC
- Livros de Direito Constitucional para Concursos
- Dica da Semana
.

Um comentário:

  1. ATENÇÃO: Na verdade, anulação do ato pela administração pública decai em 5 ANOS e não em 5 dias. É o que se extrai do art. 54 da lei em referência: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

    ResponderExcluir