quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Direito Administrativo

Questões referentes à disciplina de Direito Administrativo

1) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:
a) Em todas as hipóteses;
b) Porque tal ato é vinculado;
c) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;
d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

2) O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
a) adicional por tempo de serviço.
b) diária por deslocamento de sua sede.
c) verba de representação.
d) gratificação de função.

3) O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, é o da:
a) razoabilidade
b) impessoalidade
c) motivação
d) eficiência

4) A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:
a) autarquia
b) fundação pública
c) sociedade de economia mista
d) empresa pública

5) No que se refere à gratificação natalina, é certo que:
a) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.
b) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.
c) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.
d) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Respostas:
1) D
2) B
3) D
4) D
5) D

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