quarta-feira, 21 de julho de 2010

Questões Direito Administrativo

1) Não se configura como hipótese de dispensa de licitação:
a) A contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
b) A contratação de instituição internacional incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
c) A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
d) A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autencidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

2) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo:
a) Correta a assertiva;
b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público;
c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano;
d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso;

3) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:
a) Carência social e utilidade pública;
b) Necessidade pública e interesse político;
c) Utilidade pública e necessidade pública;
d) Necessidade administrativa e interesse público;

4) Nos termos da legislação vigente, na hipótese da Administração pretender adquirir ou restaurar obra de arte, de autenticidade certificada, desde que compatível ou inerente às finalidades do órgão ou entidade:
a) a licitação será dispensável;
b) a licitação será inexigível;
c) a licitação será obrigatória;
d) a aquisição desse tipo de bem ou serviço não poderá ser feita, uma vez que não é essencial ao serviço público;

Respostas:
1) B
2) A
3) C
4) A

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