domingo, 9 de maio de 2010

Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional

1) São direitos dos servidores públicos, exceto:
a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Letra C

2) A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República, e a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nessa espécie de ação, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Esta afirmativa:
a) mostra-se incorreta porque a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possui efeito vinculante;
b) mostra-se correta e acha-se compatível com o que, a respeito, diz a Constituição Federal;
c) mostra-se incorreta porque a Mesa do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados não podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
d) mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à propositura falta o Advogado-Geral da União;

Letra B

3) O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a) será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos integrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto;
b) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto;
c) será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto;
d) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Letra B

4) São funções essenciais à Justiça:
a) o Ministério Público Federal e Estadual;
b) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública;
c) o Ministério Público, a Magistratura, a Defensoria Pública e a Advocacia-Geral da União;
d) a Defensoria Pública, as Procuradorias dos Estados e da Justiça e a Advocacia-Geral da União.

Letra B

Nenhum comentário:

Postar um comentário