1) Assinale a assertiva correta.
a) O Estado de Sítio e o Estado de Defesa somente poderão ser decretados após a aprovação do Congresso Nacional.
b) O tempo de duração do Estado de Sítio e do Estado de Defesa não poderá ser superior a 30 dias improrrogáveis.
c) Dentre as restrições a direitos decorrentes do Estado de Defesa destaca-se a possibilidade de se proceder à busca e apreensão em domicílio.
d) O Estado de Defesa tem por escopo restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados.
Letra D
2) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita
a) pela União, ou pelo estado, somente.
b) em ofensa à lei.
c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público.
d) pela União, somente.
Letra D
3) A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:
a) Decreto legislativo.
b) Decreto presidencial.
c) Portaria ministerial.
d) Resolução do Congresso Nacional.
Letra D
4)Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).
a) Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.
b) Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.
c) O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Letra C
5) O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a) não pode ser parcial.
b) não pode ser tácito.
c) deve ser apreciado, em sessão conjunta, pelos Deputados e Senadores, em votação aberta.
d) se não mantido pelo Congresso Nacional, leva a que o projeto de lei seja promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Letra B
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ResponderExcluirAmigo Smile2, um blog excelente para quem quer estudar para concursos. Realmente, vale a pena conferir. Abraços. Roniel.
ResponderExcluirObrigado.
ResponderExcluirVoltem sempre.
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