terça-feira, 27 de abril de 2010

Direito Constitucional - Questões

1) Em função do controle de constitucionalidade das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle difuso é verdadeiro afirmar:
a) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, somente, no todo, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1934
b) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente de tratado ou lei federal
c) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente quando contrariar dispositivo da Constituição
d) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual

2) Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º da Constituição da República), é correto afirmar que:
a) podem ser emendadas desde que sejam respeitadas as limitações formais e circunstanciais ao poder de reforma;
b) são de eficácia absoluta pois possuem efeito imediato e não podem ser emendadas;
c) são de eficácia plena porque possuem efeito imediato e, em tese, podem vir a ser emendadas;
d) são de eficácia redutível, ou seja, possuem efeito imediato mas o seu alcance pode vir a ser limitado ou reduzido pela legislação regulamentadora;

3) O ingresso em uma casa, sem o consentimento do morador, será lícito, dentre outras hipóteses, se:
a) para prestar socorro, ainda que de noite;
b) para cumprir mandado de prisão, expedido mediante ordem policial, desde que durante o dia;
c) por determinação judicial, ainda que de noite;
d) para proceder à condução forçada de testemunha em inquérito policial, por ordem policial, desde que durante o dia.

Respostas das questões de Direito Constitucional:
1)D
2)B
3)A

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