terça-feira, 27 de abril de 2010

Dir. Administrativo - Questoes

1) Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:
a)O tombamento;
b)A desapropriação;
c)A requisição administrativa;
d)A servidão administrativa;

2) De acordo com a Lei 8112/90, o estágio probatório do servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, é de:
a)Dois anos;
b)Três anos;
c)Um ano;
d)Quatro anos;

3) Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicações:
a)Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público;
b)Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada;
c)Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária;
d)Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão;

Respostas:
1)C 2)A 3)A

Nenhum comentário:

Postar um comentário